Diário da República n.º 294/1998, Série I-A de 1998-12-22

Altera a Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1998)

Institui o dia 10 de Dezembro como Dia Nacional dos Direitos Humanos

Na vigência do Código Penal de 1982, redacção original, a chapa de matrícula de um veículo automóvel, nele aposta, é um documento com igual força à de um documento autêntico, pelo que a sua alteração dolosa consubstancia um crime de falsificação de documento previsto e punível pelas disposições combinadas dos artigos 228.º, n.º 1, alínea a), e 2, e 229.º, n.º 3, daquele diploma

Mapa com o resultado do referendo nacional de 8 de Novembro de 1998