Diário do Govêrno n.º 295/1937, Série I de 1937-12-20

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a subsídio correspondente à importância das receitas próprias da Tutoria Central da Infância de Lisboa e Refúgio anexo que derem entrada nos cofres do Estado

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas de anos económicos findos

Abre um crédito destinado a despesas com telefones e transportes do serviço interno aduaneiro

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a verba respeitante ao fornecimento de gasolina feito em 29 de Outubro de 1936 pela Base Aeronáutica de Brest ao hidro-avião Shark 74

Transfere uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Transfere uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Manda que no Estado da Índia seja considerada facultativa para os alunos filhos de pais não cristãos a freqüência das aulas da disciplina de educação moral e cívica em que seja ministrado o ensino religioso cristão, conforme os programas aprovados pelo decreto n.º 27085

Reforça a dotação da tabela de despesa da colónia de Angola, destinada a deslocação de pessoal, passagens de ou para o exterior por quaisquer outros motivos da metrópole para a colónia

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Permite ao Ministro, sempre que seja autorizada a redução da taxa prevista no artigo 2.º do decreto-lei n.º 26553, por proposta do Grémio dos Exportadores de Vinho do Pôrto e ouvido o Instituto do Vinho do Pôrto, o reembôlso aos exportadores das quantias relativas à diferença entre a importância anteriormente fixada e a que vier a ser estabelecida

Abre um crédito destinado a suprir deficiências de duas dotações do orçamento da Direcção Geral da Indústria

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento de despesas com expediente em execução do decreto-lei n.º 27743

Abre um crédito destinado a despesas de transportes da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos