Diário do Governo n.º 295/1960, Série I de 1960-12-22

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43385, que cria o Gabinete da Ponte sobre o Tejo

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contrato para a elaboração do projecto de um imóvel a construir em Campo de Ourique e para a direcção e fiscalização da respectiva empreitada de construção

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

Altera e completa algumas disposições no Decreto-Lei n.º 42793, que cria os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana

Altera e completa algumas disposições do Decreto-Lei n.º 42794, que cria os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública

Autoriza o Ministério da Justiça a subsidiar, pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, até ao limite de 30000000$00, a construção de edifícios prisionais ou de estabelecimentos jurisdicionais de menores

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do orçamento de receita e despesa privativo da missão de estudo do rendimento nacional do ultramar

Determina que o Serviço de Ensaios de Sementes, instituído pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 27207, passe a denominar-se «Estação de Ensaios de Sementes», para ela transitando as atribuições conferidas por lei àquele Serviço