Diário da República n.º 295/1979, 3º Suplemento, Série I de 1979-12-24

Autoriza o conselho administrativo do Instituto Hidrográfico a celebrar contrato para a manutenção preventiva e correctiva dos equipamentos que compõem o seu sistema de aquisição e tratamento de dados hidrográficos

Determina que o IV Centenário da Morte de Luís de Camões seja comemorado durante todo o ano de 1980 e com início em 1 de Janeiro

Reestrutura os serviços da Secretaria-Geral da Presidência da República

Cria na Presidência da República, e na dependência do chefe da Casa Civil, o Centro de Documentação e Arquivo

Aprova as condições do empréstimo, no montante de 40 milhões de dólares, a conceder pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento ao sector do ensino

Revoga a Resolução n.º 289/79, de 19 de Setembro. (Determina a assunção pelo Estado dos créditos da TAP sobre entidades de países africanos de expressão portuguesa.)

Define o novo regime de condicionamento do plantio e cultura da vinha

Define o regime de instalação do jovem agricultor

Autoriza a Direcção-Geral de Transportes Terrestres a decidir sobre a alteração definitiva dos locais de estacionamento fixados para veículos de aluguer ligeiros de passageiros, licenciados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 225-A/76, de 31 de Março

Aprova o Acordo sobre Comércio de Produtos Agrícolas entre a República Portuguesa e a Espanha

Introduz alterações ao Código do Notariado

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro (Código das Expropriações)

Estabelece normas relativas à devolução das contas das gerências anteriores a 1977

Estabelece normas relativas a deslocações ao estrangeiro promovidas por entidades do sector público

Sujeita ao regime obrigatório de guias o trânsito das ramas de açúcar e melaços