Diário da República n.º 295/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-12-24

Estabelece as condições em que os trabalhadores da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E. P., podem requerer a aposentação antecipada

Estabelece contingentes pautais de direito nulo para novos produtos e fixa contingentes suplementares para produtos já consignados no Decreto-Lei n.º 117/86, de 27 de Maio

Estabelece os mecanismos de aplicação em Portugal das normas do Regulamento (CEE) do Conselho n.º 2909/83, relativo à concessão de incentivos financeiros às acções de reorientação da actividade da pesca que se traduzam na realização de campanhas de pesca experimental

Fixa o valor do metro quadrado padrão de construção civil para o ano de 1986