Diário do Govêrno n.º 296/1932, Série I de 1932-12-19

Modifica o decreto n.º 19515, que cria junto dos Hospitais Civis de Lisboa uma instituïção denominada Auxílio Maternal do Pessoal Feminino dos Hospitais Civis de Lisboa

Aprova o regulamento do Auxílio Maternal do Pessoal Feminino dos Hospitais Civis de Lisboa

Esclarece que o primeiro sorteio, nos tribunais superiores, dos juízes pelas duas secções a que se refere o artigo 1025.º do Código do Processo Civil deve ter lugar no último dia útil do mês de Dezembro do ano de 1933

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba para refôrço da dotação destinada ao pagamento do tratamento de oficiais e praças de pré do secretariado militar nos hospitais militares e civis

Substitue o artigo 9.º do decreto n.º 20273, que estabelece o subsídio de embarque e gratificações aos oficiais engenheiros hidrógrafos e outros oficiais de marinha, sargentos e praças, quando em serviço de trabalhos hidrográficos e oceanográficos

Prorroga até 31 de Dezembro de 1934 o prazo a que se refere o § 3.º do n.º 3.º do artigo 118.º do Estatuto dos Oficiais da Armada e relativo a ficarem dispensados os primeiros tenentes das diversas classes da armada a quem competir promoção dentro do prazo de três anos da prestação de provas e freqüência do curso elementar de guerra

Regula noutras bases a concessão à marinha mercante nacional do subsídio ao combustível

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do actual orçamento para refôrço da dotação consignada ao pessoal destacado dos outros serviços do Estado na Junta Autónoma das Obras do Novo Arsenal

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o actual ano económico

Manda proceder à venda, pela Direcção Geral de Caminhos de Ferro, dos materiais considerados inúteis para a exploração dos Caminhos de Ferro do Estado, nos termos do contrato de 11 de Março de 1927, mediante concurso, constituindo o seu produto receita do Fundo especial de caminhos de ferro