Diário do Governo n.º 296/1961, Série I de 1961-12-23

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43937 que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, devendo ser inscrito sob a alínea n') «Instalação do Gabinete dos Negócios Políticos do Ministério do Ultramar» do n.º 2) do artigo 53.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério das Obras Públicas para o corrente ano económico

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no orçamento dos encargos gerais da Nação

Aprova o modelo do guião da companhia de caçadores de S. Tomé