Decreto n.º 44114, de 23 de dezembro

Decreto n.º 44114

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos gerais da Nação

No capítulo 4.º:

Do artigo 90.º «Encargos administrativos»:

N.º 2) «Realização de filmes cinematográficos» ... -55890$00

N.º 3) «Teatro ambulante» ... -50000$00

N.º 4) «Cinemas ambulantes» ... -60000$00

N.º 5) «Bailados portugueses Verde Gaio» ... -30000$00

Para o artigo 87.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... +155890$00

N.º 2) «Telefones» ... +40000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 13.º, artigo 124.º, n.º 1):

Da alínea b) «Material e outras despesas» ... -30000$00

Para a alínea a) «Vencimentos e salários do pessoal» ... +30000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º, artigo 639.º:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -4500$00

Do n.º 3) «Pessoal assalariado» ... -4500$00

Para o artigo 640.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +9000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 806.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -11200$00

Para o artigo 807.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +11200$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 5.º:

Do artigo 122.º, n.º 4) «Subsídios a estagiários» ... -12000$00

Para o artigo 123.º, n.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... +12000$00

Do artigo 131.º, n.º 2) «Missões extraordinárias do serviço público ...» ... -116500$00

Para o artigo 127.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +29000$00

Para o artigo 128.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... +17500$00

N.º 2) «Telefones» ... +20000$00

N.º 3) «Transportes» ... +50000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 5952679$20, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação

Capítulo 2.º «Presidência do Conselho»:

Artigo 20.º, n.º 1), alínea a) «Veículos com motor: despesas com a reparação ...» ... 50000$00

Capítulo 3.º «Representação Nacional»:

Assembleia Nacional e Câmara Corporativa

Artigo 68.º, n.º 1) «Transportes ...» .... 500000$00

Secretaria da Assembleia Nacional

Artigo 76.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 70000$00

Artigo 78.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 65000$00

Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 83.º, n.º 1) «Móveis» ... 1917167$40

Artigo 87.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 344110$00

Capítulo 7.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica - Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 130.º, n.º 3) «Subsídios de transporte ...: Paris» ... 27000$00

Artigo 135.º, n.º 1) «Pagamentos de serviços ...»:

Alínea a) «Adido aeronáutico em»:

Washington ... 8685$00

Paris ... 66000$00

... 74685$00

... 3047962$40

Ministério das Finanças

Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública - Administração dos Próprios da Fazenda Pública - Palácios nacionais e outros bens»:

Artigo 87.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 4) «Semoventes»:

Alínea a) «Viaturas com motores» ... 287100$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º «Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 26.º «Construções e obras novas»:

N.º 2) «Edifício da Embaixada no Rio de Janeiro» ... 2000000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Reitoria, secretaria e tesouraria

Artigo 65.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 10000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 2500$00

Artigo 67.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 3780$00

Faculdade de Direito

Artigo 102.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00

Faculdade de Medicina

Artigo 111.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 70000$00

Artigo 112.º, n.º 2) «Telefones» ... 11336$80

Instrução artística

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 644.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário - Serviços docentes - Ensino primário»:

Artigo 874.º, n.º 1) «Gratificações pela regência de cursos de educação de adultos» ... 200000$00

... 317616$80

Ministério da Economia

Capítulo 19.º «Instituto Nacional de Investigação Industrial»:

Artigo 308.º, n.º 3) «Aplicação das receitas previstas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42120, ...» ... 300000$00

... 5952679$20

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 8.º, artigo 243.º «Instituto Nacional de Investigação Industrial» ... 300000$00

Encargos gerais da Nação

Capítulo 2.º, artigo 17.º, n.º 2) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 70.º, n.º 1) ... 28729$70

Capítulo 3.º, artigo 70.º, n.º 2), alínea a) ... 14711$00

Capítulo 3.º, artigo 70.º, n.º 2), alínea b) ... 16559$30

Capítulo 3.º, artigo 72.º, n.º 2), alínea a) ... 20000$00

Capítulo 3.º, artigo 73.º, n.º 1) ... 15000$00

Capítulo 3.º, artigo 74.º, n.º 3) ... 5000$00

Capítulo 4.º, artigo 80.º, n.º 1), alínea a) ... 50000$00

Capítulo 4.º, artigo 80.º, n.º 2), alínea a) ... 20000$00

Capítulo 4.º, artigo 80.º, n.º 2), alínea d) ... 170000$00

Capítulo 4.º, artigo 80.º, n.º 3), alínea a) ... 50000$00

Capítulo 4.º, artigo 80.º, n.º 4) ... 54110$00

Capítulo 6.º, artigo 112.º, n.º 1) ... 636685$00

... 1130795$00

Ministério das Finanças

Capítulo 6.º, artigo 48.º, n.º 1) ... 2204267$40

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º, artigo 26.º, n.º 1) ... 2000000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 580.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 4.º, artigo 744.º, n.º 1), alínea b) ... 1336$80

Capítulo 5.º, artigo 803.º, n.º 1):

Escola Industrial e Comercial de Águeda ... 3780$00

Escola Técnica Elementar Clara de Resende, no Porto ... 10000$00

Escola Industrial e Comercial de Vila Real ... 22500$00

... 36280$00

Capítulo 5.º, artigo 805.º, n.º 2), alínea b) ... 5000$00

Capítulo 10.º, artigo 923.º ... 75000$00

... 317616$80

... 5952679$20

Art. 4.º É autorizada a seguinte alteração de rubrica no orçamento dos encargos gerais da Nação:

À dotação do capítulo 4.º, artigo 83.º, n.º 1), reforçada por força do artigo 2.º do presente diploma, é aposta a seguinte observação:

(c) Desta importância, 1917167$40 destinam-se à aquisição do material dos espectáculos Som e Luz no Mosteiro dos Jerónimos.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 23 de Dezembro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.