Diário do Governo n.º 296/1972, Série I de 1972-12-22

Cria o Conselho Nacional de Produtividade

Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o efeito de provimento em lugares de terceiro-oficial do quadro do Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social de Moçambique

Introduz alterações nos quadros dos sargentos e praças da Armada, fixados pelo Decreto-Lei n.º 48349, de 24 de Abril de 1968

Substitui os Anexos I e II da Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias

Aprova, para ratificação, o Protocolo à Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico Relativo a Emendas à Convenção

Determina que sejam reconhecidos os serviços oficiais de inspecção de batatais e de selecção de batata-semente do Grão-Ducado do Luxemburgo

Concede autorização à Siderurgia Nacional, S. A. R. L., para instalar, no distrito do Porto, um estabelecimento industrial siderúrgico, compreendendo acearia e laminagem

Permite que ao pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa e ao da Administração dos Portos do Douro e Leixões, em serviço ou aposentado, seja concedido o beneficio do pagamento, total ou parcial, das quotas devidas por contagem de tempo de serviço prestado às mesmas Administrações

De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos do Ministério das Comunicações, da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Respeitante ao recurso para o tribunal pleno com o n.º 63908, em que é recorrente o Ministério Público, em representação da Câmara Municipal de Alvaiázere e recorrida a Sociedade Concessionária de Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor), S. A. R. L.