Diário da República n.º 296/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-12-21

Determina a extinção da comissão instaladora dos institutos públicos imobiliários

De ter sido rectificada a Portaria n.º 611/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 15 de Outubro

De terem sido autorizadas transferências de verbas na orçamento de vários Ministérios

Revoga o disposto no n.º 2 do artigo 80.º da Tarifa Geral de Transportes, aprovada pela Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho, e alterada pela Portaria n.º 434/76, de 21 de Julho