Resolução do Conselho de Ministros, de 21 de dezembro

Resolução do Conselho de Ministros

Por resolução de 16 de Março de 1976 foi constituída uma comissão instaladora dos institutos públicos imobiliários.

A comissão realizou um trabalho de mérito, tendo apresentado os estudos e anteprojectos de diploma, cuja elaboração lhe foi cometida. O Governo Constitucional entendeu, porém, que a criação de institutos públicos imobiliários não deveria ter lugar, atribuindo-se às autarquias locais as funções para aqueles previstas, na sequência do que foi aprovado o Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro, que criou os Serviços Municipais de Habitação.

Nestes termos:

O Conselho de Ministros, reunido em 6 de Dezembro de 1976, resolveu:

Determinar a extinção da comissão instaladora dos institutos públicos imobiliários.

Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Dezembro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.