Diário da República n.º 296/1978, Série I de 1978-12-27

Adita uma alínea ao artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 134/78, de 6 de Junho

Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 442/75, de 19 de Agosto

Cria a Academia de Marinha e extingue o Centro de Estudos de Marinha

Regulariza o ingresso do pessoal contratado além do quadro e eventual no quadro do pessoal civil da Marinha (QPCM)

Cria a Comissão Nacional de Eleições

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea

Exonera vários membros do conselho de gerência da Empresa de Electricidade da Madeira

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 341/78, de 16 de Novembro

De delegação do Primeiro-Ministro nos Secretários de Estado do IV Governo Constitucional da competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de 20000 contos

De ter sido rectificada a Resolução n.º 222-A/78, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 4 de Dezembro

Determina que o Governo Regional dos Açores passe a superintender em toda a actividade de espectáculos e divertimentos públicos naquela Região Autónoma

Indexa à taxa básica de desconto do Banco de Portugal as taxas de desconto por entregas voluntárias de impostos

Autoriza, para efeitos fiscais, as empresas que não puderem fazê-lo, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril, a reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo e estabelece o respectivo processo

De delegação do Secretário de Estado do Orçamento no comandante-geral da Guarda Fiscal da competência para autorizar despesas com obras ou aquisições de material

Determina a proibição de celebrar contratos de seguro de vida em espécie ou moeda diferente da moeda nacional

Cria na Universidade de Aveiro o Centro Integrado de Formação de Professores

Organiza o sistema de registo do Código do Direito de Autor e actualiza as tabelas e emolumentos dos Serviços de Registo de Propriedade Literária, Científica e Artística

Acrescenta um n.º 2 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho (assistência na doença aos funcionários da Junta Autónoma de Estradas)

Transfere para o dia 2 de Abril próximo futuro o prazo estabelecido na alínea d) da Portaria n.º 572/78, de 20 de Setembro (Conservatória do Registo Predial da Maia)

Aprova para ratificação a Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante

Torna público que o Conselho das Nações Unidas para a Namíbia, em nome da Namíbia, aceitou formalmente as obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho

Torna público terem os Governos da Finlândia, Holanda, Itália e Libéria ratificado o Acordo Internacional do Café, 1976

Estrutura os serviços de turismo a nível regional