Diário da República n.º 296/1979, 2º Suplemento, Série I de 1979-12-26

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Veterinários

Aprova, para adesão, o texto da Convenção Universal sobre Direito de Autor, revista em Paris a 24 de Julho de 1971

Estrutura o regime jurídico de sociedades de advogados