Diário da República n.º 296/1983, Série I de 1983-12-26

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do cargo de coordenador do Núcleo de Modelos da Direcção de Serviços de Planeamento Global do Departamento Central de Planeamento

Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de vários arquivos e bibliotecas públicas distritais

Estabelece disposições quanto à participação de Portugal na Força NAEW do Programa AWAC'S

Corrige o quantitativo estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 463/76, de 11 de Junho, que altera a redacção do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho (remunerações dos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas)

Corrige os quantitativos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 229/78, de 11 de Agosto (uniformiza os abonos dos militares colocados nas regiões autónomas)

Estabelece normas quanto às publicações obrigatórias das sociedades de agricultura de grupo

Estabelece medida legislativa de carácter interpretativo quanto ao provimento da categoria de inspector de finanças, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 27199, de 16 de Novembro de 1936

Concede benefícios fiscais às participações de capital em empresas científicas, institutos ou centros tecnológicos

Adita os §§ 3.º e 4.º ao artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965 (altera o sistema de entrega às tesourarias das alfândegas dos direitos cobrados nas estações de correios sobre encomendas postais)

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral - Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para Habitação (FAIH) a concederem financiamento, a longo prazo, às câmaras municipais para o relançamento do programa para a recuperação de imóveis em degradação (PRID) afectos a fins habitacionais

Autoriza que os bens imóveis do domínio público do Estado afectos às administrações portuárias possam ser transferidos, a título gratuito ou oneroso ou por permuta, para outros serviços do Estado ou para autarquias locais