Diário da República n.º 296/1987, Série I de 1987-12-26

Altera o quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro

Altera o quadro de pessoal da Colónia Agrícola de Arnes, respeitante a pessoal médico psiquiatra

Cria os lugares de presidente e de vice-presidente do Instituto Nacional do Ambiente

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, nos termos do artigo 45 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, que a Espanha, ao abrigo do artigo 37, parágrafo 2, da Convenção, depositou, a 16 de Junho de 1987, o instrumento de ratificação da Convenção junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos

Torna público que a República Federal da Alemanha procedeu à assinatura da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Torna público ter o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas notificado ter o Governo de Burkina Faso depositado a 4 de Maio de 1987 o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, assinada em Viena a 18 de Abril de 1961, junto do Secretário-Geral da Organização

Torna público que o Reino dos Países Baixos procedeu à assinatura da Convenção sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Intermediários e de Representação

Estabelece disposições quanto à necessidade de defesa e promoção de qualidade dos produtos cárneos. Revoga a Portaria n.º 137/70, de 9 de Março

Revê em aspectos de pormenor o regime do transporte particular