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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 958/87, de 26 de dezembro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece disposições quanto à necessidade de defesa e promoção de qualidade dos produtos cárneos. Revoga a Portaria n.º 137/70, de 9 de Março
TEXTO
Portaria n.º 958/87
de 26 de Dezembro
Através da Portaria n.º 137/70, de 9 de Março, foi tornado obrigatório o cumprimento da norma portuguesa n.º 589 (1969), referente a chouriço de carne.
Posteriormente, com o objectivo de actualizar e aperfeiçoar o respectivo conteúdo adequando-o às condições existentes, a Comissão Técnica Portuguesa de Normalização de Carnes, Derivados e Produtos Cárneos procedeu à sua revisão, da qual resultou uma nova versão, publicada em 1987.
Assim, mantendo-se como orientação geral a necessidade de defesa e promoção da qualidade dos produtos cárneos, considera-se importante e urgente tornar obrigatório o cumprimento de algumas disposições nela estabelecidas.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte:
1.º No fabrico e comercialização de chouriço de carne é obrigatório o cumprimento das disposições constantes da NP-589 (1987) «Carnes, derivados e produtos cárneos - Chouriço de carne. Definição, classificação, características e acondicionamento», referentes a definição, classificação, características e acondicionamento, e ainda as fixadas para os respectivos ingredientes, com excepção dos aditivos.
2.º A utilização dos aditivos, para além de obedecer aos princípios gerais definidos na NP-1735 (1986) «Aditivos alimentares», tem de respeitar as regras fixadas na NP-1736 (1986) «Géneros alimentícios e aditivos admissíveis» para o «chouriço de carne».
3.º As normas portuguesas referidas nos números anteriores são publicadas ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/83, de 27 de Abril, pelo Instituto Português da Qualidade.
4.º É revogada a Portaria n.º 137/70, de 9 de Março, no que se refere à NP-589 (1969).
5.º A presente portaria entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 4 de Dezembro de 1987.
O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.