Diário da República n.º 296/1993, Série I-A de 1993-12-21

Aprova a reprivatização conjunta das participações no capital da SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, S. A., e CMP - Cimentos de Maceira e Pataias, S. A.

Aprova o Acordo Especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo à alteração do Acordo de Cooperação Financeira Luso-Alemão

Torna público ter o Turquemenistão depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, ao 20 de Setembro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 20 de Novembro de 1989

Torna público ter o Governo da República das Honduras depositado, em 3 de Novembro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificada em 28 de Setembro de 1979

Torna público terem a Grécia, a Libéria, Santa Luzia, Marrocos e Camarões depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 11 de Maio e a 4, 16, 21 e 22 de Junho de 1993, respectivamente, o instrumento de ratificação e o Mónaco e a Arménia depositado, a 21 e 23 de Junho de 1993, respectivamente, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 20 de Novembro de 1989

Torna público terem o Azerbeijão, a Arménia, a República da Moldova, o Burundi e a Albânia depositado os instrumentos de adesão às Convenções de Genebra e aos Protocolos Adicionais I e II

Torna público ter a Eritreia depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º, 25.º, 34.º e 55.º da Constituição da Organização Mundial da Saúde e terem o Djibouti, a Eslovénia, as ilhas Marshall, o Congo e a Bósnia-Herzegovina depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial da Saúde

Torna público ter a Hungria depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 13 de Julho de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas

Torna público terem a Colômbia e a Irlanda depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial da Saúde

Altera os artigos 29.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho (regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organizar e explorar um jogo denominado «JOKER»