Diário do Governo n.º 297/1960, Série I de 1960-12-24

Fixa, relativamente aos anos de 1955, 1956, 1957, 1958 e 1959, em 2 por mil a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos da Caixa Económica Postal)

Dá nova redacção ao artigo 24.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894

Regula as condições de prestação de provas públicas nos concursos para a admissão de professores da Escola Naval

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Cria na província ultramarina da Guiné a circunscrição administrativa de Bissorã, que abrangerá parte da área da actual circunscrição administrativa de Mansoa

Permite ao Ministro alterar, por portaria, os quadros docentes dos liceus de Lisboa, Porto e Coimbra, desde que, em cada uma destas cidades e em cada grupo, se mantenha o número de lugares que está fixado pela legislação em vigor

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar Francisco Marcelino da Fontoura, anexa às escolas de Chaves, concelho de Chaves

Fixa em $05 por litro a taxa, a que se refere o Decreto-Lei n.º 26317, a aplicar sobre os vinhos e seus derivados no ano de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério