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Diário do Governo n.º 297/1973, 1º Suplemento, Série I de 1973-12-22
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Diário do Governo n.º 297/1973, 1º Suplemento, Série I de 1973-12-22
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Lei n.º 7/73
Autorização das receitas e despesas para 1974
Emitente:
Presidência da República
Declaração
De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 274, de 23 de Novembro de 1973. relativa a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação Nacional
Emitente:
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação
Emitente:
Presidência do Conselho - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 696/73
Altera disposições do Estatuto Judiciário e do Código das Custas Judiciais
Emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Despacho
Homologa o 4.º orçamento suplementar da receita e despesa do Gabinete do Plano do Zambeze para o ano de 1973
Emitente:
Ministérios das Finanças e do Ultramar
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério do Ultramar - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Ministério do Ultramar - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministérios das Finanças e do Ultramar
Presidência da República
Presidência do Conselho - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
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