Diário do Governo n.º 297/1973, 1º Suplemento, Série I de 1973-12-22

Autorização das receitas e despesas para 1974

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 274, de 23 de Novembro de 1973. relativa a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação Nacional

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Altera disposições do Estatuto Judiciário e do Código das Custas Judiciais

Homologa o 4.º orçamento suplementar da receita e despesa do Gabinete do Plano do Zambeze para o ano de 1973

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério