Diário da República n.º 297/1979, 2º Suplemento, Série I de 1979-12-27

Autoriza a concessão de subsídios a dois funcionários dos Serviços Regionais de Agricultura do Alentejo, pelos prejuízos ocasionais no seu património por actos de terrorismo

Aprova o Protocolo Complementar entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia

Cria na dependência do Ministério das Finanças a Inspecção-Geral de Seguros

Estabelece disposições quanto à defesa de determinado património cultural e monumental e à preservação de certas áreas da estrutura verde da cidade de Évora