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Diário da República n.º 297/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-12-26
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Diário da República n.º 297/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-12-26
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Decreto n.º 143-A/80
Aprova o Acordo, por troca de cartas, entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia Relativo à Implementação de Uma Ajuda Pré-Adesão a Favor de Portugal
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto n.º 143-B/80
Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral da Cooperação
Decreto n.º 143-C/80
Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 914369 contos
Emitente:
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 572-A/80
Aprova o Estatuto da Companhia de Seguro de Créditos, E. P. (Cosec)
Emitente:
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
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Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral da Cooperação
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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