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Diário da República n.º 297/1991, Série I-B de 1991-12-26
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Diário da República n.º 297/1991, Série I-B de 1991-12-26
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Declaração n.º 187/91
De terem sido autorizadas alterações orçamentais nos vários orçamentos no montante de 7061514 contos
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
Portaria n.º 1218/91
Aprova o quadro de pessoal do Gabinete de Direito Europeu
Emitente:
Ministérios das Finanças e da Justiça
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
Ministérios das Finanças e da Justiça
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