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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 187/91, de 26 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas alterações orçamentais nos vários orçamentos no montante de 7061514 contos
TEXTO
Declaração n.º 187/91
Com fundamento no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 72-A/91, de 8 de Fevereiro, e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais, efectuadas nos orçamentos abaixo designados e autorizadas por despachos do Ministro das Finanças:
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Novembro de 1991. - A Directora, Maria Helena Duarte Tavares Lopes Pereira.