Diário da República n.º 297/1992, Série I-B de 1992-12-26

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real referente às carreiras dos técnicos superiores de saúde e dos técnicos de serviço social

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Leiria, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, na parte respeitante à carreira técnica superior de serviço social

Fixa as taxas a cobrar pelo Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares (CMOPP) no exercício das suas competências relativas à actividade de mediação imobiliária

Estabelece a regulamentação dos requisitos para o licenciamento e exercício da actividade comercial de mediação imobiliária

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1992, no montante de 83995 contos