Diário do Govêrno n.º 298/1913, Série I de 1913-12-22

Lei n.º 94, anexando à comarca de Paços de Ferreira a freguesia de Lordelo

Autorizando a Confraria do Santíssimo de S. Tiago de Sendufe a aplicar parte do seu fundo à construção dum cemitério

Lei n.º 95, sancionando o decreto n.º 152 que regulou as relações comerciais entre Portugal e a Espanha, e ampliando o prazo da sua validade até Dezembro de 1914 ou até que entre em vigor um novo convénio comercial com aquela nação

Lei n.º 96, regulando o lançamento da contribuìção predial em 1913

Carta de confirmação e ratificação da Convenção rádio-telegráfica internacional assinada em Londres, entre Portugal e outras nações, em 5 de Julho de 1912

Concedendo subsídios ao Centro Escolar Democrático Carlos Ribeiro, de Alvaiázere, e à Sociedade de Instrução Militar Preparatória n.º 8, da Lourinhã

Nomeando e exonerando professores de escolas móveis

Decreto de 20 de Dezembro, transferindo para a freguesia de Candosa a escola móvel da de Seixos Calvos