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Lei n.º 95
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Decisões Judiciais
Lei n.º 95, de 22 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 298/1913, Série I de 1913-12-22
Data de Publicação:
1913-12-22
SUMÁRIO
Lei n.º 95, sancionando o decreto n.º 152 que regulou as relações comerciais entre Portugal e a Espanha, e ampliando o prazo da sua validade até Dezembro de 1914 ou até que entre em vigor um novo convénio comercial com aquela nação
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