Diário do Govêrno n.º 298/1933, Série I de 1933-12-30

Adiciona ao capítulo «Outras isenções» anexo à tabela geral do imposto do sêlo os despachos dos objectos importados pelos embaixadores, ministros plenipotenciários ou residentes e encarregados de negócios acreditados junto do Govêrno Português e isentos de direitos, e bem assim os títulos de propriedade que nas alfândegas hajam de ser conferidos e autenticados para servirem de base aos aludidos despachos e quaisquer pedidos ou declarações que aos mesmos respeitem

Torna obrigatório às emprêsas nacionais de navegação o remeterem à Direcção da Marinha Mercante e ao Instituto Nacional de Estatística mapas discriminativos da carga e dos passageiros transportados, dos respectivos fretes e passagens e do consumo do combustível

Ratifica o Acôrdo para regular o pagamento das dívidas comerciais entre Portugal e a Alemanha, assinado em Berlim em 6 de Outubro de 1933

Torna público ter o Govêrno Romeno autorizado várias sociedades a prestar concurso, em caso de guerra, ao serviço sanitário oficial do exército romeno

Modêlo do boletim destinado ao serviço do inquérito à produção vinícola da última colheita e à sua existência em adega ou armazém

Aprova o modêlo de certificado de origem de vinho do Pôrto, criado pelo decreto n.º 22460 e a que se refere a alínea e) do artigo 2.º do decreto n.º 22461