Diário do Govêrno n.º 298/1936, Série I de 1936-12-21

Ratifica os decretos-leis n.os 27304, 27305, 27306 e 27307

Dá nova redacção a alguns artigos da Constituïção

Rectificações ao decreto n.º 27294, que estabelece diversos preceitos acêrca da organização dos orçamentos coloniais e liquidação das respectivas receitas e despesas e aprova, com alterações, os orçamentos de todas as colónias para 1937

Autoriza o Govêrno a publicar um Código Administrativo para o continente da República e dá nova redacção a algumas das bases da organização administrativa aprovadas pela lei n.º 1940

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da instituïção de beneficência denominada Educação Popular, com sede em Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento privativo do Fundo especial de caminhos de ferro