Lei n.º 1946

Lei n.º 1946, de 21 de dezembro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 298/1936, Série I de 1936-12-21

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Autoriza o Govêrno a publicar um Código Administrativo para o continente da República e dá nova redacção a algumas das bases da organização administrativa aprovadas pela lei n.º 1940

TEXTO

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