Diário do Govêrno n.º 298/1937, Série I de 1937-12-23

Introduz várias alterações na pauta de importação e respectivo índice remissivo

Modifica algumas disposições do decreto n.º 27885, referente a serviço de lotas nocturnas de pescado

Torna público que, em conseqüência de modificações na legislação francesa, nenhum pagamento sôbre letra-mandato, cheque, conta corrente, depósito de fundos, títulos, ou outros, pode ser exigido, nem nenhum protesto levantado, aos sábados e segundas-feiras de cada semana, que, sòmente para essas operações, são assimilados aos dias feriados legais franceses

Autoriza a Junta Autónoma dos portos de Sotavento do Algarve a celebrar com a firma Eduardo Martins Seromenho & Rosa contrato adicional para execução dos trabalhos de reparação e alargamento do dique de acesso à estacada da lota de Olhão

Abre um crédito destinado ao abono de ajudas de custo ao pessoal que se encontra em comissão na secretaria da Universidade de Coimbra