Diário do Governo n.º 298/1964, Série I de 1964-12-22

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 8.º do orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Prisão-Hospital de S. João de Deus a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exercito e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor daquele Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento do Ministério do Exército

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Manda abonar à Embaixada de Portugal no Vaticano, com efeitos a partir de 1 de Setembro último, uma importância a fim de ocorrer a despesas com o custeio de casas que são propriedade do Estado - Altera a Portaria n.º 20288

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica para o corrente ano

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea g) do artigo 282.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província ultramarina de Cabo Verde

Autoriza o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a tomar as medidas financeiras necessárias à empreitada da linha de alta tensão do aproveitamento do rio Contador, em S. Tomé

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola para o corrente ano

Mantém em vigor nos anos de 1965 e 1966 as disposições do Decreto-Lei n.º 45212 (ampliação e remodelação do aeroporto do Sal)

Regula a forma de repartição dos encargos resultantes do funcionamento dos órgãos da administração da lotaria nacional e das apostas mútuas desportivas