Diário do Governo n.º 298/1971, 1º Suplemento, Série I de 1971-12-22

Isenta de obrigatoriedade de encerrar ou suspender a sua laboração um dia completo por semana determinadas actividades comerciais e industriais

Autoriza os serviços de transportes urbanos de passageiros e de mercadorias a laborar contìnuamente

Insere disposições relativas ao registo de horas de trabalho extraordinário e de trabalho prestado nos dias de descanso semanal, nos feriados e nos dias ou meios dias de descanso semanal complementar e à elaboração dos mapas de horário de trabalho - Revoga os despachos do Subsecretário de Estado das Corporações e Previdência Social publicados no Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, n.os 3, 4 e 14, referentes ao ano de 1943, e várias disposições do despacho ministerial inserto no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 104, de 2 de Maio de 1961