Diário do Governo n.º 298/1972, Série I de 1972-12-26

Ao Decreto-Lei n.º 429/72, de 31 de Outubro, que estabelece a estrutura e as atribuições do Instituto dos Têxteis

Abre créditos especiais destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Sujeita a servidão militar os terrenos confinantes com o Quartel de Brancanes, em Setúbal

Cria o Consulado Honorário de Portugal em Bloemfrontein, dependente do Consulado-Geral de Portugal em Joanesburgo

Manda abonar à Embaixada de Portugal no México várias quantias mensais para pagamento de salários

Estabelece a forma de recrutamento de diverso pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

Dispensa, pelo período de um ano, a prestação de provas de concurso para promoção de determinados funcionários dos Serviços de Administração Civil de Cabo Verde

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 32015, de 13 de Maio de 1942, respeitante ao Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis