Diário da República n.º 298/1977, Série I de 1977-12-27

Dá nova redacção aos n.os 5.º e 6.º da Portaria n.º 71/76, de 10 de Fevereiro

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto dos organismos e organizações internacionais em Genebra depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical

Determina que passe a ser exigida aos beneficiários titulares de cartões apenas a fotografia que a este se destina

Processo n.º 34654. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em que é recorrente o Ministério Público

Processo n.º 66066. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em que são recorrentes Sociedade A. Silva Tavares, Lda., e outros e recorrido António Silva Tavares

Processo n.º 66408. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em que são recorrente o Ministério Público e recorridos o Dr. Samuel Ferreira e outros