Diário da República n.º 298/1978, 1º Suplemento, Série I de 1978-12-29

Comuta a pena de prisão maior ainda subsistente a Bernardo Sequeira de Sousa

Comuta a pena de prisão maior imposta a Virgílio Seisdedos Velasco

Suspende a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança nas vias situadas no interior das localidades