Diário da República n.º 298/1979, 4º Suplemento, Série I de 1979-12-28

Determina que o Estado suportará os encargos com o transporte dos réus e arguidos civis sujeitos à jurisdição criminal militar

Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contratos para o desenvolvimento e fornecimento de receptores de VLF/LF/MF/HF até ao montante de 36000000$00, distribuídos por vários anos económicos

Cria, no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros e na dependência da Direcção-Geral dos Negócios Económicos, a Comissão Nacional da IMCO e define as suas atribuições

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios

Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego