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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 709-D/79, de 28 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego
TEXTO
Portaria n.º 709-D/79
de 28 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Administração Interna, das Finanças e do Trabalho, que no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, com fundamento no n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74, de 30 de Dezembro, sejam efectuadas as seguintes transferências de verbas:
Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Trabalho, 22 de Novembro de 1979. - O Ministro da Administração Interna, Manuel da Costa Brás. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Ministro do Trabalho, Jorge de Carvalho Sá Borges.