Diário da República n.º 298/1986, Série I de 1986-12-29

Estabelece o regime de constituição e funcionamento de fundos consignados

Autoriza o Ministro das Finanças a dar o seu acordo ao aumento da quota de Portugal no BIRD, de 281,3 para 306,4 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, do peso e toque em vigor em 1 de Julho de 1944

Cria no quadro técnico superior do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial um lugar de técnico superior principal, letra D

Prorroga por um ano o prazo de vigência do Decreto Regulamentar n.º 55/84, de 8 de Agosto (sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, a área do conselho de Valongo destinada ao parque florestal da serra de Santa Justa e Alto Ramalho)

Torna público terem sido adoptadas as taxas de Câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Novembro de 1986

Torna público ter a República Federal da Alemanha denunciado a Convenção Internacional sobre o Limite da Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar

Estabelece normas relativas ao reconhecimento e regulamentação das denominações de origem correspondentes aos vinhos de qualidade produzidos em zonas vitícolas

Aprova o modelo de cartão de identidade para uso do pessoal quer do Instituto Politécnico da Guarda quer das escolas superiores de educação e tecnologia e gestão nele integradas