Portaria n.º 767/86, de 29 de dezembro

Portaria n.º 767/86

de 29 de Dezembro

Tendo sido atribuída, por despacho do Secretário de Estado do Planeamento de 4 de Março de 1980, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 1980, a categoria de técnico superior principal, letra D, ao licenciado Alexandre José Marini Simão Portugal;

Mostrando-se oportuna a criação do respectivo lugar, por o funcionário cessar as funções de dirigente:

Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Indústria e Comércio, o seguinte:

1.º É criado no quadro técnico superior do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, anexo ao Decreto-Lei n.º 361/79, de 1 de Setembro, o seguinte lugar:

Técnico superior principal, letra D - um lugar.

2.º O referido lugar será extinto quando vagar.

Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio.

Assinado em 9 de Dezembro de 1986.

Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Indústria e Comércio, Luís Miguel Pêgo Todo-Bom, Secretário de Estado da Indústria e Energia.