Determina que as requisições de pessoal docente vinculado ao Ministério da Educação para as áreas de Educação Especial, Reabilitação Vocacional, Paralisia Cerebral e Orientação e Intervenção Psicológica dos serviços e estabelecimentos do sector da Segurança Social não estejam sujeitas aos prazos constantes dos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro
Extingue quatro lugares de naturalista do Museu e Laboratório Zoológico e Antropológico (Museu de Bocage) e aprova o quadro de pessoal da carreira de investigação científica
Estabelece que a equiparação a subdirector-geral prevista no n.º 1.º da Portaria n.º 89/83, de 28 de Janeiro, seja aplicável aos funcionários que à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 314/80, de 19 de Agosto, exerciam as funções de directores regionais da Madeira e dos Açores do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica
Torna público ter o Uganda depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 15 de Abril de 1988, os instrumentos de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, à Convenção Única sobre Estupefacientes e ao Protocolo que emenda a Convenção Única sobre Estupefacientes
Torna público ter o Governo da Venezuela depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 1 de Setembro de 1988, o instrumento de acessão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada do Ozono
Torna público ter a República Democrática Alemã depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 4 de Outubro de 1988, o instrumento de adesão ao Protocolo, concluído em Genebra a 25 de Março de 1972, que emenda a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961
Torna público ter a Holanda depositado, junto do Governo Belga, a 13 de Outubro de 1988, o instrumento de aceitação relativo ao Acordo para Fornecimento e Exploração de Instalações e Serviços de Circulação Aérea pelo EUROCONTROL, no Centro de Controle Regional de Maastricht, e anexos