Diário da República n.º 298/1988, Série I de 1988-12-27

Determina que as requisições de pessoal docente vinculado ao Ministério da Educação para as áreas de Educação Especial, Reabilitação Vocacional, Paralisia Cerebral e Orientação e Intervenção Psicológica dos serviços e estabelecimentos do sector da Segurança Social não estejam sujeitas aos prazos constantes dos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério no montante de 1135000 contos

Extingue quatro lugares de naturalista do Museu e Laboratório Zoológico e Antropológico (Museu de Bocage) e aprova o quadro de pessoal da carreira de investigação científica

Estabelece que a equiparação a subdirector-geral prevista no n.º 1.º da Portaria n.º 89/83, de 28 de Janeiro, seja aplicável aos funcionários que à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 314/80, de 19 de Agosto, exerciam as funções de directores regionais da Madeira e dos Açores do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica

Aplica ao Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear o disposto na Portaria n.º 37/88, de 19 de Janeiro

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Castelo de Vide

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Ministério no montante de 141566 contos

Torna público que os Estados Federados da Micronésia depositaram o instrumento de adesão à Convensão sobre Aviação Civil Internacional

Torna público ter o Uganda depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 15 de Abril de 1988, os instrumentos de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, à Convenção Única sobre Estupefacientes e ao Protocolo que emenda a Convenção Única sobre Estupefacientes

Torna público ter o Canadá aderido, com uma reserva, à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena a 21 de Fevereiro de 1971

Torna público ter o Governo da Venezuela depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 1 de Setembro de 1988, o instrumento de acessão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada do Ozono

Torna público ter a República Democrática Alemã depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 4 de Outubro de 1988, o instrumento de adesão ao Protocolo, concluído em Genebra a 25 de Março de 1972, que emenda a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961

Torna público ter a Holanda depositado, junto do Governo Belga, a 13 de Outubro de 1988, o instrumento de aceitação relativo ao Acordo para Fornecimento e Exploração de Instalações e Serviços de Circulação Aérea pelo EUROCONTROL, no Centro de Controle Regional de Maastricht, e anexos

Estabelece normas relativas ao Programa de Reabilitação de Perímetros de Rega em Exploração

Alarga a área da Região de Turismo do Nordeste Transmontano

Estrutura a orgânica da Secretaria Regional da Educação, Juventude e Emprego