Diário do Govêrno n.º 299/1930, Série I de 1930-12-24

Torna obrigatória dentro da área da vila de Montemor-o-Novo onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água a instalação de canalizações em todos os prédios cujo valor colectável seja igual ou superior a 70$00

Esclarece que os serviços de verificação a que se refere o decreto n.º 11544, que não podem ser distribuídos a aspirantes colocados nas sedes das Alfândegas de Lisboa e Pôrto e nas delegações junto das mesmas sedes e na de Leixões com menos de três anos de classe, são os relativos à verificação nas importações e não à verificação de géneros nacionais, não sujeitos a direitos, os quais poderão ser desempenhados tanto por êles como pelos escriturários

Estabelece a forma de aplicar as dotações para despesas de material descritas no orçamento

Sujeita a determinadas disposições disciplinares os candidatos a exames de doutoramento nas Universidades - Confia ao Conselho Superior da Instrução Pública o julgamento das infracções de disciplina cometidas pelos candidatos ao concurso para cargos docentes dos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério e fixa as penas a aplicar

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério para 1930-1931

Abre um crédito especial da quantia de 6750$00 destinado ao pagamento do vencimento de três empregadas contratadas para o serviço de limpeza

Prorroga até 1 de Julho de 1931 o prazo para início do regime especial a que se refere o artigo 26.º do decreto n.º 19586, que promulga várias disposições sôbre a produção e comércio de lacticínios no distrito administrativo da Horta