Diário do Govêrno n.º 299/1936, Série I de 1936-12-22

Abre um crédito para aquisição de quatro châssis para camionetas

Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êsse efeito, no dia 2 de Janeiro de 1937, podendo a apresentação a protesto cujo prazo terminar nesse dia ter lugar no dia 4 do mesmo mês

Abre um crédito destinado à remissão de pessoal adido da polícia de investigação criminal de Lisboa e Coimbra

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a outros móveis, incluindo carimbos, selos brancos, etc., do serviço de contribuïções

Autoriza a comissão administrativa da Companhia Geral de Angola a reformar os respectivos estatutos em determinadas bases

Abre um crédito para despesas com a energia eléctrica da Intendência do Arsenal do Alfeite

Abre um crédito destinado a ocorrer aos encargos com a anuïdade telefónica do Liceu Fernão de Magalhãis, em Chaves

Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais