Portaria n.º 8580, de 22 de dezembro

Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êsse efeito, no dia 2 de Janeiro de 1937, podendo a apresentação a protesto cujo prazo terminar nesse dia ter lugar no dia 4 do mesmo mês