Diário do Governo n.º 299/1972, Série I de 1972-12-27

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 427/72, de 31 de Outubro que estabelece estrutura e as atribuições do Instituto dos Cereais

Define as atribuições e o funcionamento do Centro de Medicina Aeronáutica

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico

Determina que por portaria do Ministro do Exército possam ser introduzidas alterações na organização e funcionamento do ensino na Escola a Central de Sargentos

Considera extinta a Caixa de Crédito Agrícola de Moçambique logo após integração dos seus bens, direitos e responsabilidades no Instituto de Crédito de Moçambique

Reforça verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Macau para 1972

Autoriza o Governo de Angola a contratar a concessão do serviço público e transportes aéreos de passageiros, carga e correio

Determina a adopção de providências destinadas a assegurar o normal abastecimento de produtos petrolíferos nas províncias ultramarinas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Altera a redacção do artigo 26.º do Decreto n.º 37279, de 14 de Janeiro de 1949, que criou o serviço de franquia de correspondência por meio de máquinas de franquiar