Diário da República n.º 299/1979, 4º Suplemento, Série I de 1979-12-29

(sem sumário)

Estabelece normas relativas aos cônjuges dos funcionários dos quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros ou equiparados que forem colocados no estrangeiro

Reestrutura os institutos de medicina legal

Estabelece normas relativas à realização de trabalhos ou actividades por serviços públicos, em regime de simples prestação de serviços ou de tarefa

Prorroga até 31 de Dezembro de 1982 a aplicação de algumas mercadorias originárias dos países que beneficiem do tratamento da cláusula de nação mais favorecida

Regulamenta a Lei n.º 46/77 e o acesso à actividade industrial

Cria a Região de Turismo de S. Mamede (Alto Alentejo)

Cria a Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde)

Autoriza o Ministro da Educação, excepcionalmente e durante o período de instalação das Escolas Superiores de Medicina Dentária de Lisboa e Porto, a nomear como professor associado, individualidades especialmente qualificadas em determinadas áreas científicas