Rectificação. - No sumário, publicado no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de Dezembro de 1979, onde se lê: «Decretos n.os 144-A/79, 144-B/79, 144-C/79 e 144-D/79», deve ler-se, respectivamente: «Decretos n.os 145/79, 146/79, 147/79 e 148/79».
