Diário da República n.º 299/1984, Série I de 1984-12-28

Cria o quadro de professores catedráticos e associados da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa

Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de assessor, letra B

Autoriza a Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação a proceder à construção de 199 habitações distribuídas pelos conselhos de Loures, Amadora e Torres Vedras, destinadas aos desalojados pelos temporais de Novembro de 1983

Torna público ter a República Popular de Angola depositado junto do Governo Suíço o instrumento de adesão às quatro Convenções de Genebra para a protecção das vítimas de guerra

Transfere para a cidade de Cotonou, do mesmo estado, o consulado honorário em Porto Novo, República do Benim

Altera as taxas de verificação comercial a cobrar pela Junta Nacional das Frutas sobre os produtos destinados à exportação, fixadas na tabela I anexa ao Decreto-Lei n.º 108/84, de 2 de Abril

Altera o artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/83/M, de 29 de Agosto, que aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º 10/83, de 9 de Fevereiro