Portaria n.º 987/84, de 28 de dezembro

Portaria n.º 987/84

de 28 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, e do artigo 43.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, alterar a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, passando o distrito consular de Lagos a figurar pela forma a seguir indicada:

1.º O consulado honorário em Porto Novo, República do Benim, é transferido para a cidade de Cotonou, do mesmo estado.

2.º A circunscrição do consulado honorário em Cotonou é incluída no distrito consular de Lagos, inserindo-se no local correspondente à ordem alfabética da sua designação, com a seguinte redacção:

[...] Distrito consular de Lagos:

[...] Consulado honorário em Cotonou - República do Benim.

Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Assinada em 30 de Novembro de 1984.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.