Diário da República n.º 299/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-12-30

Autoriza o Governo a conceder empréstimos internos de prazo superior a um ano ao conjunto das regiões autónomas

Extingue a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., designada por ANOP

Estabelece as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo interno até ao montante de 80 milhões de contos, autorizado pelo artigo 7.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril