Diário da República n.º 299/1988, 2º Suplemento, Série I de 1988-12-28

Altera o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941

Estabelece que as tarifas relativas ao transporte de passageiros entre Lisboa (ou Madeira) e pontos nos Açores não especificados na Portaria n.º 805-E/88, de 15 de Dezembro, sejam idênticas às estabelecidas para as ligações entre Lisboa (ou Madeira) e Ponta Delgada, Terceira ou Horta

Estabelece o regime de importação do cereal em grão e revoga os Decretos-Leis n.os 61/86 e 65/86, ambos de 25 de Março, 376/86, de 3 de Novembro, 340/86, de 7 de Outubro, e 241/87, de 11 de Junho

Estabelece o regime de importação de produtos transformados à base de cereais e arroz e revoga o Decreto-Lei n.º 62/86, de 25 de Março

Estabelece o regime de importação de farinhas de trigo e de centeio e sêmolas de trigo e revoga o Decreto-Lei n.º 63/86, de 25 de Março

Estabelece o regime de importação de alimentos compostos para animais à base de cereais